Constituição da República Federativa do Brasil Art. 200 - Ao Sistema Único de Saúde, compete, além de outras atribuições, nos termos da lei... II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; ... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No seu artigo 6º, parágrafo 3º, regulamenta os dispositivos constitucionais sobre Saúde do Trabalhador.
Lei nº 8.689 de 27 de julho de 1993 Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Portaria nº 3.120, de 1º de julho de 1998 Aprovar a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no SUS, na forma do Anexo a esta Portaria, com a finalidade de definir procedimentos básicos para o desenvolvimento das ações correspondentes.
Portaria nº 3.908/GM, de 30 de outubro de 1998 Estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria nº 1.339/GM, de 18 de novembro de 1999 Instituti a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, constante no Anexo I desta Portaria.
Portaria nº 1.679/GM de 19 de setembro de 2002 Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no SUS e dá outras providências.
Portaria nº 656/GM de 20 de setembro de 2002 Aprovar as Normas para o Cadastramento e Habilitação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CRST.
Portaria nº 666/GM de 26 de setembro de 2002 Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no SUS.
Portaria nº 777/GM de 28 de abril de 2004 (revogada - vide Portaria 2.472 abaixo) Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no SUS.
Portaria nº 1.172/GM, de 15 de junho de 2004 Regulamenta a NOB SUS 01/96 no que se refere às competências da União, estados e municípios e Distrito Federal, na área de Vigilância em Saúde, define a sistemática de financiamento e dá outras providências.
Portaria Interministerial nº 800 de 3 de maio de 2005 Publica o texto-base da minuta de Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalho.
Portaria nº 2.437/GM de 7 de dezembro de 2005 ) (revogada - vide Portaria 2.728 abaixo) Dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) no SUS.
Portaria nº 2.458/GM de 12 de dezembro de 2005 Redefine os valores do incentivo para custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST.
Portaria nº 2.728/GM de 11 de novembro de 2009 Dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e dá outras providências
Portaria nº 2.472/GM de 31 de agosto de 2010 (REVOGADA PELA 104 ABAIXO)Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme disposto no Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelecer fluxo, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.
PORTARIA Nº 1.125, de 06 DE JULHO DE 2005 (revogada, vide portaria nº 2.442 abaixo) Dispões sobre os propósitos da política de Saúde do Trabalhador para o SUS.
Portaria nº 104/GM de JANEIRO DE 2011 Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.
PORTARIAS Nº 2.442, de 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Portaria nº 1.956, de 14 de agosto de 2007 Dispõe sobre a coordenação das ações relativas à saúde do trabalhador no âmbito do Ministério da Saúde.
PORTARIA Nº 2.048, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009 Aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
CONVENÇÕES DA OIT (ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO) RATIFICADAS Lista das convenções da OIT.
